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Goiatuba -

MP recebe denúncia contra a Câmara

Esta semana o Ministério Público de Goiás recebeu denúncia contra a Câmara de Vereadores de Goiatuba por suposta Improbidade Administrativa. A denúncia dá conta de que o Portal da Transparência (o que mostra as despesas) do Poder Legislativo não está acessível e que está fora do ar há alguns dias, o que é uma infração grave contra a LAI (Lei de Acesso à Informação).

O Ministério Público classificou a denúncia e deter-minou que a Promotoria de Goiatuba tome as providências necessárias para fazer com que a Câmara Municipal coloque o site no ar e dê acesso as informações como determina a legislação em vigor.

A falta de cumprimento da LAI pode acarretar sanções ao Gestor Público que vai de multa à perda do mandato eletivo e dos direitos políticos.

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