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Goiatuba -

Questionamento de lei movimentou o cenário esta semana em Goiatuba

O questionamento junto ao Tribunal de Justiça de Goiás por parte do Poder Executivo da Lei Municipal 2.863/14, que autoriza o credenciamento da FAFICH como Centro Universitário, aprovada pela Câmara de Vereadores em 2014, gerou uma verdadeira histeria na cidade durante esta semana. É que a nova administração, através de sua assessoria jurídica ajuizou uma ação de reclamação constitucional, alegando que a Lei traz pontos de inconstitucionalidades por tirar prerrogativas do Prefeito Municipal.

A histeria foi criada face a boatos e informações desencontradas de que o prefeito estava simplesmente cancelando a criação do Centro Universitário, prerrogativa que só cabe ao Conselho Estadual de Educação (CEE). Esta Lei teve seu Projeto elaborado pelo Dr. Sílvio Arantes durante o período em que esteve à frente da gestão da Fundação de Ensino Superior de Goiatuba (FESG), mantenedora da FAFICH, atendendo sugestões do CEE, que solicitava maior estabilidade administrativa na entidade, já que na área pedagógica este problema estava resolvido.

A decisão tomada pela assessoria jurídica do município preocupou toda sociedade, já que o processo de credenciamento em Centro Universitário, autorizado pelo Conselho Estadual de Educação em dezembro de 2016, ainda não teve seu Decreto assinado pelo Governador Marconi Perillo, o que levantou dúvidas se pode gerar ou não prejuízos à instituição.

O presidente da FESG, Dr. Vinícius Borges Di Ferreira, em seu perfil numa rede social, ressaltou sua preocupação de que o pedido pode gerar instabilidade à FESG e provocar retrocesso ao desenvolvimento da entidade.

Por outro lado, a assessoria jurídica procurou defender a tomada de decisão, e em uma emissora de rádio local, apresentou a argumentação sobre a inconstitucionalidade apenas do Artigo 10 da referida Lei, alegando que a disposição que se trata do credenciamento da FAFICH como Centro Universitário permanece intacta. Houve um momento que o presidente da FESG também participou do programa (por telefone) e procurou se defender e apresentou suas argumentações. Manifestações aconteceram nas redes sociais e também na própria FAFICH, envolvendo professores, servidores e alunos.

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