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Joviânia -

Prefeitura consegue vitória e obtém certidão

Após exaustiva batalha e várias tentativas no sentido de colocar o município adimplente, a assessoria jurídica da Prefeitura Munici-pal de Joviânia conseguiu uma importante vitória e após decisão da Juíza de Direito Ana Paula Tano, na última semana, favorável a ação civil pública, de retirar a responsabilidade da atual gestão de atos praticados por gestão anterior e que estão causando a inadimplência do município junto ao Governo Estadual, especificamente com a SEGPLAN.

A magistrada entendeu que a atual administração não tem responsabilidade se outro gestor deixou de prestar contas ao órgão oriundo dos recursos, principalmente por provocar a ação civil pública no sentido de responsabilizar quem de direito deveria prestar contas à Secretaria Estadual de Gestão e Planejamento.

Com esse entendimento, a magistrada Ana Paula Tano deferiu pedido de liminar para que fosse retirada a restrição do município de Joviânia do Cadastro Único de Convênios (CAUC), em decorrência de irregularidades relativas aos convênios 053/2005, 059/2005, 188/2005, 055/2008, 162/2010 e 400/2010, justificando que “o periculum in mora revela-se .porque a negativação, tem efeito imediato para impedir que o município inadimplente receba verbas federais e celebrar convênios para consecução de obras e serviços públicos”.

O prefeito Max Pereira Barbosa ressaltou que esta vitória é muito importante para administração e em especial para a comunidade jovianiense, já que seu governo tinha celebrado diversos convênios com o Governo Estadual no sentido de receber obras e benefícios, os quais não eram liberados pela falta de certidão, motivada pelas irregularidades não praticadas por sua gestão.

Segundo o prefeito, agora o município está pronto para concluir os processos de celebração dos convênios e as obras devem começar a chegar ainda no mês de julho, resgatando vários compromissos com a comunidade.

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