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Titular da SEDS defende aplicação do ECA no Sistema Socioeducativo

Por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), o Governo de Goiás promoveu, nesta quinta-feira, dia 16, o Webnário de Aniversário de 30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completados no último dia 13. Assinado em 1990, o ECA definiu os direitos e deveres de menores de 18 anos e foi o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. Secretária da Seds, Lúcia Vânia defendeu que o país ainda precisa avançar na aplicação da lei, em particular em relação ao trabalho infantil, no enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e, sobretudo, na aplicação do ECA no Sistema Socioeducativo.

“Dentro dessa rede de proteção e assistência, que prevê direitos relativos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, formação profissional, respeito à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, os adolescentes em conflito com a lei ainda não estão inseridos.”

Atualmente, no país, 127 mil adolescentes em conflito com a lei cumprem medidas em unidades socioeducativas. “Em um sistema superlotado e incapaz de proporcionar reabilitação adequada”, criticou Lúcia Vânia.

Por isso, ela defendeu que é preciso que os direitos previstos no ECA abranjam esses adolescentes para que se possa avaliar a própria eficácia da lei, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), em 2012.

“Em Goiás, as normas do Sinase estão sendo implantadas no Sistema Socioeducativo, cuja estrutura física está sendo ampliada e reformada para garantir a realização das atividades escolares e extraescolares, esportivas e lúdicas exigidas para que realmente ocorra a possibilidade de ressocialização do adolescente”, explicou ela.

A secretária ressaltou ainda que as garantias previstas no ECA só serão uma realidade no Brasil quando todos trabalharem juntos. “É uma lei avançada, que concretiza os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e incorpora à legislação brasileira o que ficou preconizado pela Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas”, disse ela, na abertura do webnário.

O evento foi realizado por bate papo no aplicativo Teams e teve parceria do Gabinete de Políticas Sociais (GPS) e o apoio do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO); da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; e da Associação dos Conselheiros/as e Ex-conselheros/as Tutelares do Estado de Goiás.

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