Em cumprimento a uma Normativa do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a Prefeitura Municipal de Buriti Alegre enviou Projeto de Lei ao Poder Legislativo pedindo autorização para corrigir a Tabela de Vencimentos dos servidores municipais, que estava defasada e com valores nos salários bases inferiores a um salário mínimo vigente no país. Para cumprir a legislação e não pagar menos do que um salário mínimo ao trabalhador, a Prefeitura promovia complemento aos servidores o que passou a ser considerado pelo TCM ilegal.
Com a aprovação da Lei pelo Legislativo Municipal, segundo o prefeito Marco Aurélio Naves (DEM), “o servidor ganhará duas vezes, primeiro, é a recuperação salarial de forma efetiva, onde todos os vencimentos tiveram reajustes reais, segundo, é que o complemento salarial antes pago através de complemento não contava para formação de sua aposentadoria, ou seja, o servidor quando solicitasse esse benefício teria seu salário reduzido e continuaria defasado”, comentou.
O prefeito Marco Aurélio ressaltou que todos os níveis e categorias ganharam com essa nova legislação, já que houve reajuste para todos os níveis e em todas as letras corrigindo várias distorções, principalmente com aqueles servidores que ganhavam os menores salários, “quanto menor era o salário do servidor, maior foi o reajuste, teve categoria que o ganho real superou os 26%, de forma que ninguém ficou sem algum ganho”, comentou.
Marco Aurélio explicou que essa defasagem ocorreu por falta de reajustes nas gestões anteriores e que ele não poderia corrigir aleatoriamente, mas com a edição da Normativa do TCM, isso permitiu que o Poder Executivo pudesse editar nova Lei e com a autorização da Câmara de Vereadores corrigir as distorções. A Lei já foi sancionada e em pleno vigor, inclusive para os vencimentos do mês de junho.
