O período legislativo do mês de maio foi marcado pela aprovação de importantes projetos de leis (PL), entre eles, o que autoriza o Poder Executivo a firmar Parcerias Público-Privadas (PPP’s), Lei de Diretrizes Orçamentária 2016, Recuperação Fiscal, Política e o Conselho de Saneamento Básico, além de inúmeros outros e indicações apresentadas pelos vereadores sugerindo melhorias para seus setores.
Entre os projetos, o PL 2.428/15 de autoria do Poder Executivo, que altera o quadro de docentes da Fundação de Ensino Superior de Goiatuba (FESG), mantenedora da FAFICH, era um dos mais aguardados. É que sua aprovação abre a possibilidade para que a instituição realize de imediato concurso público para contratação de professores.
A aprovação desse PL visa atender uma orientação do Tribunal de Contas dos Municípios, do Ministério Público, do Conselho Estadual de Educação e trará maior tranquilidade e segurança para a instituição que está em franca expansão e que deve criar nos próximos semestres novos cursos.
Os parlamentares aprova-ram a criação de 97 novas vagas de professores para a FAFCIH e também o cargo de Professor Especial Convidado, direcionado única e exclusivamente para a contratação de Juízes, Promotores e Delegados de Polícia para ministrar aulas no curso regular de Direito, oferecido pela FESG/FAFICH.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 031/15, de autoria do Poder Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016. Com esta aprovação, o Executivo Municipal está autorizado a elaborar o orçamento do próximo ano. O PCL serve como parâmetro para que o Executivo crie suas diretrizes tanto relativas às receitas como para as despesas e também as possíveis fontes de recursos para financiar a manutenção da máquina pública, bem como os investimentos para execução dos serviços necessários à população.
Professor Wellington Carvalho, presidente da Câmara de Vereadores
