A Câmara de Vereadores de Goiatuba provou esta sema-na o Projeto de Lei 09/17, de 20 de setembro de autoria dos vereadores Alexandre Borges Santana, o Kinka e Márcio Vieira Cassiano (foto), que regulamenta o corte no fornecimento por parte das concessionárias.
No Projeto de Lei aprovado pelos parlamentares, as conce-ssionários e autarquias, ficam vedadas de interromper o fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplência do consumidor, no dia que antecede o final de semana e feriados.
Os parlamentares apre-sentaram na Justificativa do Projeto de Lei que: “A iniciativa visa resguardar o direito do consumidor, mesmo inadimplente, aos serviços essenciais, os quais são garantidos por lei. Também há uma resolução da Aneel (Resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel) para que o corte de energia seja realizado sob determinadas condições especiais (Arts. 171 e ss.) como por exemplo: a obrigatoriedade de que a suspensão seja precedida de notificação (Art. 173 da Resolução). Porém en-tendemos que quando ne-cessário o corte/suspensão de fornecimento por ina-dimplência do consumidor, tal feito seja efetivado em dias úteis, porém com a proibição que tal foto ocorra no dia que antecede o final de semana ou feriados. Isso possibilitaria a ciência e a solução da pendência verificada em tempo hábil, sem privar o consumidor do serviço essencial durante o final de semana e/ou ainda nos feriados”, completam.
