Na manhã desta segunda-feira, 18, a Câmara Municipal de Goiatuba aprovou por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei Complementar n° 136/24, de 7 de novembro de 2024, que autoriza a Fazenda Pública Municipal a criar programa de recuperação fiscal (REFIS), com o objetivo de recuperar créditos junto aos contribuintes em atraso com o Tesouro Municipal.
O REFIS 2024 prevê descontos progressivos que iniciam em 75% e podem chegar a 99% no valor de juros e multas, conforme escolha do contribuinte. Este REFIS engloba dívidas dos impostos e taxas municipais, inclusive os que já estão em execução fiscal.
Este Projeto de Lei entra em vigor tão logo o Chefe do Executivo Municipal fizer a publicação da nova Lei, o que deve acontecer ainda está semana. Para aderir ao REFIS, o contribuinte deverá procurar a Divisão de Arrecadação que funciona no Palácio Dr. Joaquim Rozendo Pinto Filho (Prefeitura), em horário comercial. Confira os critérios do benefício da redução:
| FORMA DE PAGAMENTO | REDUÇÃO/DESCONTO |
| À VISTA | 99% |
| EM ATÉ 06 PARCELAS | 90% |
| EM ATÉ 12 PARCELAS | 85% |
| EM ATÉ 18 PARCELAS | 80% |
| EM ATÉ 24 PARCELAS | 75% |
