Em sessões extraordinárias convocadas pelo Poder Executivo, a Câmara de Vereadores de Goiatuba aprovou na noite desta segunda-feira (16), o Projeto de Lei 2.609/17, que determinou a revogação de duas Leis aprovadas no final da legislatura e administração passadas, que tiveram seus términos no último dia 31 de dezembro.
As Leis revogadas pelo Poder Legislativo são as de número 3.028/16 e 3.032/16, de 1º de novembro de 2016 e 1º de dezembro de 2016, respectivamente. Elas instituíam o regime de escolha dos gestores do GoiatubaPrev e do Instituto de Assistência dos Servidores de Goiatuba (IAG) pelo voto direto dos servidores e não mais em caráter de nomeação pelo prefeito municipal.
O Poder Executivo pediu a revogação das duas leis após a Procuradoria Geral do Município analisa-las e entender que há pontos de inconstitucionalidade por não atenderem dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, bem como Lei Municipal que cria a estrutura administrativa da Prefeitura do município.
Segundo o prefeito Zezinho Vieira, “esta foi uma decisão que precisamos tomar para preservar os interesses não só do município, mas também dos próprios servidores, os quais, caso a prefeitura seja inviabilizada serão os maiores prejudicados”, ressaltou.
Para o prefeito Zezinho Vieira, “precisamos pensar o município num todo, a dívida com o GoiatubaPrev hoje é de aproximadamente R$ 24 milhões, montante criado ao longo das administrações desde a criação do Instituto e não será uma eleição que resolverá o problema. A revogação aprovada de forma corajosa pelos vereadores foi um voto de confiança nesta administração que tem apenas 16 dias no comando do município, mas os vereadores, a sociedade e principalmente os servidores podem ficar certos de que faremos uma gestão para a sua reestruturação e a completa recuperação, dando segurança a quem dedica sua vida ao nosso município”, concluiu.
Os vereadores aprovaram a revogação das duas leis por maioria, com apenas o vereador Gabriel Faleiros e Vanúbia Cândido votando contra. Outros Projetos de Leis foram encaminhados pelo Poder Executivo ao Legislativo e deverão ser apreciados brevemente.
