O vereador Felipe Abdala (PSD) apresentará no próximo período legislativo que acontecerá de 15 a 19 de junho, alguns projetos de leis e indicações. Entre os projetos está o que altera o nome da Praça da Bandeira para Praça Jairo Borges de Oliveira, em homenagem ao ex-prefeito, morto no último dia 2 e que governou o município por 10 anos. Na justificativa, Felipe Abdala ressalta o pioneirismo no desenvolvimento e expansão urbana das gestões Jairo Borges, como a criação de bairros e abertura de inúmeras vias públicas.
Outro projeto que será apresentado pelo parlamentar e que tem relevância socioeconômica é o que autorizará o Poder Executivo a criar o Programa da Internet Banda Larga Gratuito para a população através de sistema Wi-Fi. O projeto prevê a liberação do uso do sinal vinculado ao imóvel da família que deverá estar com o IPTU regular junto à Prefeitura Municipal, o que segundo Felipe Abdala servirá de incentivo para a regularização e aumento na arrecadação dos tributos.
Multa por desperdício
Felipe também apresentará um Projeto de Lei que autorizará ao Poder Executivo cobrar multa dos consumidores que forem flagrados desperdiçando água, como lavagem de calçadas e veículos comprovadamente com água tratada distribuída pela rede de abastecimento da cidade. A multa proposta pelo vereador é de R$ 500,00, podendo dobrar a cada reincidência. O parlamentar justifica a criação de uma lei com esse objetivo embasado nas informações fornecidas pela equipe da SANEAGO em reunião com os vereadores, no ápice da crise de abastecimento que afetou todo o país. O vereador também apresentará uma Indicação sugerindo ao prefeito municipal que distribua redutores de água para ajudar na economia do consumo.
Proteção à criança
O parlamentar está na fase final de elaboração de outro importante projeto de lei, o que trará obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais como hotéis, motéis, casas noturnas e similares, inclusive os que comercializam bebidas alcóolicas a anexar aviso em local visível (recepção) sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Se aprovado, a nova lei determina que a placa informativa deverá ter 60cm x 70cm contendo os seguintes dizeres: “Submeter criança e adolescente à prostituição ou exploração sexual é crime e dá cadeia de até 10 anos, bem como fornecer bebidas alcóolicas a menores”. As penas previstas no projeto de lei vão de advertência a multa de 10 salários mínimos (reincidente) e até interdição do estabelecimento.
Segundo Felipe Abdala, “esses projetos que estou propondo mostra nossa preocupação com os mais diversos setores da nossa sociedade, reconhecimento aos feitos do ex-prefeito Jairo Borges, preocupação com meio ambiente, difusão da informação através da internet e principalmente à segurança das nossas crianças e adolescentes que não podem ficar tão vulneráveis como estão”, avaliou.
