O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação civil pública contra a Equatorial Energia Goiás para a imediata realocação de uma linha de transmissão de energia elétrica instalada atualmente em dois bairros de Goiatuba, em locais que violam as normas técnicas de segurança e limitam o exercício de propriedade. Conforme o pedido do MP, os equipamentos devem ser transferidos para local adequado e sem ônus para os consumidores.
O promotor de Justiça Rômulo Corrêa de Paula requereu o deferimento da liminar para que a empresa apresente em, no máximo, 30 dias o projeto de realocação da Linha de Distribuição de Alta Tensão 69kV Parnaíba – Goiatuba para local em que não gere risco à saúde dos consumidores e observe as normas técnicas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Deverá ser apresentado também o cronograma das obras, sem custos para os moradores dos Setores Parque das Cachoeiras e Jardim Boa Vista. Apresentado o projeto, o MP pede que a empresa inicie sua execução em 60 dias. Nos dois casos, se não cumprida a determinação, é requerida a aplicação de multa diária de R$ 100 mil.
Além da confirmação dos pedidos liminares, o promotor de Justiça requereu, ao término do processo, a condenação da Equatorial ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 1 milhão.
Linha foi implantada nos anos 1960
Rômulo Corrêa de Paula relata que a Linha Paranaíba – Goiatuba foi implantada e energizada entre os anos de 1959 e 1961, com característica totalmente rural, mas que, atualmente, gera riscos à saúde dos moradores de 2 bairros do município, por violação de normas técnicas de segurança, bem como limita o livre exercício do direito de propriedade.
As concessionárias responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica para Goiatuba, desde a construção da rede até os dias atuais, promoveram cadastros e instalações de unidades consumidoras em locais que ocupam indevidamente a referida servidão (direito real de gozo ou uso sobre coisa alheia), o que invalidou as faixas de segurança de alta tensão.
O promotor observa ainda que a segurança dos usuários dos serviços não tem sido observada o que foi comprovado pelo relatório de visita da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cidadania e Costumes. Já a Coordenação de Apoio Técnico-Pericial (Catep) do MP analisou a regularidade da linha de transmissão, salientando a responsabilidade da concessionária nas manutenções preventivas e corretivas para garantir a continuidade e a segurança, bem como confirmou a existência de riscos aos moradores da região.
Conforme destaca a ação, a Enel Goiás e sua antecessora, a Celg, promoveram ligações de unidades consumidoras dentro da faixa de segurança, mesmo diante de proibição legal, conferindo aparência de legalidade às construções ali existentes. O promotor relata ainda que foram feitas tratativas de solução consensual, oportunidade em que a Enel Goiás, empresa então responsável pela distribuição de energia elétrica na época, realizou uma análise do caso e identificou a possibilidade de deslocamento da rede, sendo que tal providência implicaria um custo aproximado de R$ 4 milhões.
Ao MP, a empresa informou que não custearia o valor, mas ressalvou a opção de pagamento da quantia pelos consumidores interessados. Da mesma forma, a Equatorial, que assumiu a concessão do fornecimento de energia elétrica em Goiás em 2023, se recusou a custear o deslocamento da rede de energia elétrica.
Para o promotor, em virtude do alto custo, da proteção da vida, saúde e segurança da coletividade, além da prestação de serviços públicos de forma adequada e eficaz, não restou alternativa a não ser a propositura da ação. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO - Fotos: acervo Catep).
Nota Equatorial
Em nota, a Equatorial Goiás informa que não foi notificada da decisão judicial e, assim que for, tomará as medidas cabíveis.
