A Prefeitura Municipal está trabalhando intensiva-mente para regularizar a situação fundiária de dezenas de imóveis no município doados pelos ex-prefeitos nas últimas duas décadas e que até os dias de hoje não possuem sequer escritura. O trabalho da administração municipal visa dar segurança jurídica para essas dezenas de famílias que estão com imóveis em situação irregular.
O maior problema para as famílias que ocupam algum imóvel do município sem a devida regularização é que isso não garante aos mesmos o direito à usucapião sobre o imóvel, ou seja, a qualquer momento que o município requerer a área ela lhe será devolvida e a família que mora no local ficaria em dificuldades.
Essas famílias também não possuem condições de progressão hereditária (passar aos herdeiros) e também adquirir financiamento para realizar melhorias nos imóveis, como uma reforma ou ampliação da edificação já construída.
Segundo o Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal Moacyr Sobrinho (PMDB), “é importante que as famílias nos procure na Prefeitura para buscarmos essa regularização, o prefeito Fernando Vasconcelos tem se empenhado nesse sentido e a Câmara de Vereadores que precisa aprovar as regularizações (por se tratar de doação de bem público), tem fiscalizado e aprovado cada regularização”, revelou.
Moacyr conta que a família que quiser regularizar a situação de seu imóvel deve procura-lo no Gabinete do Prefeito para preencher e protocolar o requerimento. Para a regularização o interessado deve ter Certidão do Imóvel (prova de que o imóvel é do município) e Certidão Negativa de Imóvel no nome do requerente (prova que não possui imóvel), ambas retiradas no Cartório de Registro de Imóveis (agora na Av. Amazonas c/ Mato Grosso), CND do IPTU, 4 fotos do imóvel (da construção ou casa), cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento ou Casamento, comprovante de endereço atualizado no endereço do imóvel e em nome do requerente – pode ser talão de água ou energia) e documento de doação pelos ex-prefeitos e recibo de compra e venda em caso de ter comprado de terceiros beneficiados anteriormente.
O secretário lembra que a aparente burocracia é facilmente resolvida com essa documentação e que em média as regularizações ficam prontas em 60 ou 90 dias, pois, por se tratar de doação de bem público, é obrigatório a aprovação pela Câmara de Vereadores. Moacyr ressalta ainda que as pessoas interessadas devem procurar pela regularização ainda este ano, porque 2016 é ano eleitoral e a legislação não permite doação de bem público em ano eleitoral.
