O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Goiatuba, firmou um acordo de não persecução penal (ANPP) com três investigados de desvio de mais de R$ 9 mil de verbas públicas no ano de 2013. Segundo as investigações, à época, uma das envolvidas era vereadora na cidade e, usando do cargo que ocupava, desviou R$ 9.049,16 em proveito próprio e alheio, incorrendo no crime previsto no artigo 312 do Código Penal, combinado com o artigo 327, parágrafo 2º da mesma lei. Para o ato, ela contou com a ajuda de outros dois funcionários públicos que, de forma livre e consciente, concorreram para o desvio.
De acordo com o promotor de Justiça Luan Vitor de Almeida Santana, em substituição na 2ª PJ de Goiatuba, a fim de evitar uma sentença penal condenatória aos acusados e os efeitos sociais prejudiciais de uma pena, além de garantir a célere aplicação da lei, foi proposto aos três o ANPP, já que o caso preenche os requisitos legais para a celebração do acordo. Segundo o promotor, os investigados confessaram a prática da infração penal, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça e a pena mínima para o ato praticado é inferior a 4 anos, considerando as causas de diminuição de pena. Além disso, os três investigados não são reincidentes.
Assim, por meio do ANPP, eles concordaram, solidariamente, a ressarcir os danos ao erário no valor atualizado de R$ 33.405,65. A quantia de R$ 13.800,00 será usada na construção da garagem para veículos do Conselho Tutelar e da Casa da Criança de Goiatuba. A contratação e pagamento para a realização do serviço também ficará a cargo dos investigados. A obra deverá ser entregue no dia 1º de maio. O valor restante, de R$ 19.605,65, deverá ser depositado na conta da prefeitura, dividido em 19 parcelas mensais, a partir de maio.
Caso sejam descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não comprovado o seu cumprimento, o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia à Justiça. (Texto: Mariani Ribeiro/ Assessoria de Comunicação Social do MPGO).
